Parecer - Assessoria Juridica de 07/10/2021 por Katiane Alves Corrêa (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Juridica
Data
07/10/2021
Autor
Katiane Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico nº 040/2021 do Projeto de Lei 006/2021 do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral