Parecer - Comissão de Justiça e Redação Final de 13/10/2021 por Maria Donizete dos Santos (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação Final
Data
13/10/2021
Autor
Maria Donizete dos Santos
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 010/2021 do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral