Parecer - Assessoria Jurídica de 27/09/2021 por Katiana Alves Corrêa (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
27/09/2021
Autor
Katiana Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico do Projeto de Lei Ordinária nº 006/2021.
Indexação
Texto Integral