Parecer - Comissão e Justiça e Redação Final de 29/09/2021 por Maria Donizete dos Santos (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão e Justiça e Redação Final
Data
29/09/2021
Autor
Maria Donizete dos Santos
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça.
Indexação