Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 4 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Ofício | 11/05/2021 | Katiana Alves Corrêa | parecer_ultilidade_publica.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação Final | Parecer | 18/05/2021 | Maria Donizete dos Santos | parecer_comissao_0016-21.pdf |