Ofício - Assessoria Jurídica de 11/05/2021 por Katiana Alves Corrêa (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Assessoria Jurídica
Data
11/05/2021
Autor
Katiana Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 004/2021.
Indexação
Texto Integral