Parecer - Comissão de Justiça e Redação Final de 18/05/2021 por Maria Donizete dos Santos (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação Final
Data
18/05/2021
Autor
Maria Donizete dos Santos
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça do Projeto de Lei 004/21.
Indexação
Texto Integral