Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Assessoria Jurídica | Ofício | 31/08/2020 | Katiana Alves Corrêa | parecer_juridico_impedindoa_tramitacao_do_pl_no_016-2020.pdf |