Ofício - Assessoria Jurídica de 31/08/2020 por Katiana Alves Corrêa (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Assessoria Jurídica
Data
31/08/2020
Autor
Katiana Alves Corrêa
Ementa
A assessoria Jurídica sinaliza a objeção de juridicidade, não podendo a sua tramitação.
Indexação
Texto Integral