Parecer - Assessora Jurídica de 16/12/2020 por Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 20 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessora Jurídica
Data
16/12/2020
Autor
Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788
Ementa
Parecer da assessora jurídica.
Indexação
Parecer da assessora jurídica.
Texto Integral