Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 20 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessora Jurídica | Parecer | 27/11/2019 | Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 | par._juridico_020-2019.pdf |
| Comissão de Permanente de Justiça e Redação Final | Parecer | 05/03/2020 | Elbio Balta | parecer_comissoes_permanentes..pdf |