Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 22/07/2022 | COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_comissao_permanente_de_justica_e_redacao_final.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 22/07/2022 | COMISSAO PERMANENTE DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO | parecer_comissao_permanente_de_financas_orcamentos_e_fiscalizacao.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 22/07/2022 | KATIANA ALVES CORRÊA | parecer_juridico.pdf |