Parecer - PARECER JURÍDICO de 22/07/2022 por COMISSAO PERMANENTE DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
22/07/2022
Autor
COMISSAO PERMANENTE DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO
Ementa
Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Judiciais da Fazenda Pública do Município de Porto Murtinho de 2019/2020, e dá outras providências.
Indexação
Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Judiciais da Fazenda Pública do Município de Porto Murtinho de 2019/2020, e dá outras providências.