Lei Ordinária nº 1.688, de 18 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1688
Ano
2019
Data
18/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Judiciais da Fazenda Pública do Município de Porto Murtinho de 2019/2020, e dá outras providências.
Indexação
Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Judiciais da Fazenda Pública do Município de Porto Murtinho de 2019/2020, e dá outras providências.
Observação
REFIS
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica