Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número: 13
Ano: 2019
Ementa: Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Judiciais da Fazenda Pública do Município de Porto Murtinho de 2019/2020, e dá outras providências.