Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2019)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Assessora Jurídica | Parecer | 02/09/2019 | Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 | parecer_juridico_ao_pl_n._012-2019.pdf |
Comissão de Permanente de Justiça e Redação Final | Parecer | 16/09/2019 | Elbio Balta | parecer_cjrf_e_cfof_ao_pl_n._012-2013.pdf |