Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 8 de 2019)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO | Parecer | 20/07/2022 | KATIANA ALVES CORRÊA | parecer_juridico.pdf |
PARECER JURÍDICO | Parecer | 20/07/2022 | COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer.pdf |