Parecer - PARECER JURÍDICO de 20/07/2022 por COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 8 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
20/07/2022
Autor
COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Estabelece procedimento para autorização de recebimento de doação de bens, serviços pela administração pública municipal.
Indexação
Estabelece procedimento para autorização de recebimento de doação de bens, serviços pela administração pública municipal.
Texto Integral