Parecer - PARECER JURÍDICO de 20/07/2022 por KATIANA ALVES CORRÊA (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 8 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
20/07/2022
Autor
KATIANA ALVES CORRÊA
Ementa
Estabelece procedimento para autorização de recebimento de doação de bens, serviços pela administração pública municipal.
Indexação
Estabelece procedimento para autorização de recebimento de doação de bens, serviços pela administração pública municipal.
Texto Integral