| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2025
Processo: 002/2025
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A EMPRESA ITAHUM TERMINAL PORTUÁRIO S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: PROJETO DE LEI PARA SEGUNDA VOTAÇÃO
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Projeto de Lei aprovado em segunda votação. |
2 -
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2025
Processo: 005/2025
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.810, DE 27 DE JULHO DE 2023, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.833, DE 12 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: PROJETO DE LEI PARA SEGUNDA VOTAÇÃO
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Projeto de Lei aprovado em segunda votação. |
3 -
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 6 de 2025
Processo: 006/2025
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
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AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA ANUAL À ASSOCIAÇÃO BONITO TUURISMO E CULTURA - BONITO CONVENTION&VISITORS BUREAU - BCVC (INTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL DA ROTA PANTANAL - BONITO - SERRA DA BODOQUENA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: PROJETO DE LEI PARA SEGUNDA VOTAÇÃO
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Projeto de Lei aprovado em segunda votação. |
4 -
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 7 de 2025
Processo: 007/2025
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
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AUTORIZA O MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO-MS, A CEDER VEÍCULO OFICIAL PARA TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS DAS EQUIPES DO CLUBE DE LAÇO PORTAL DA ROTA EM COMPETIÇÕES OFICIAIS DA FEDERAÇÃO DE LAÇO COMPRIDO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Obs.: PROJETO DE LEI PARA SEGUNDA VOTAÇÃO
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Projeto de Lei aprovado em segunda votação. |
