2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura

Considerando a importância do Ginásio de Esportes Mário Andrezza para a prática esportiva, lazer e promoção de atividades culturais e sociais no município. Haja vista que a estrutura do referido ginásio se encontra abandonada há vários anos, apresentando condições precárias que impossibilitam seu uso adequado pela população; Este local já foi palco de grandes eventos esportivos, culturais e comunitários, reunindo atletas, estudantes e moradores, e que sua recuperação proporcionará novamente um espaço adequado para a realização dessas atividades. Tendo em vista a necessidade de oferecer um espaço seguro e estruturado para a prática esportiva e demais eventos da comunidade. Requeiro que seja realizada a reforma do Ginásio de Esportes Mário Andreza, incluindo melhorias na infraestrutura, cobertura, vestiários, iluminação, acessibilidade e demais adequações necessárias ao bom funcionamento do local.

Nos termos regimentais, indico ao Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, que seja realizada ampla divulgação da informação sobre a nova alteração do CEP no município de Porto Murtinho. A partir da presente alteração, o município passará a utilizar o CEP por logradouro, ou seja, cada logradouro (rua, avenida, alameda, viela, travessa, etc.) fará uso de um CEP exclusivo. Além disso, cada bairro contará com uma faixa de CEP própria, organizada em um intervalo sequencial de numeração específico. Diante da relevância desta mudança para a organização e eficiência dos serviços postais, a presente indicação tem por objetivo garantir que esta informação oficial seja amplamente divulgada à população por meio das mídias da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, incluindo redes sociais, site oficial e canais de comunicação institucionais. Assim, solicito ao Executivo Municipal que tome as providências necessárias para a efetiva comunicação desta mudança.

Indicação do vereador solicitando ao Secretário Municipal de Obras e Habitação que seja fornecido Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), aos coletores de lixo, funcionários que são encarregados da limpeza pública. JUSTIFICATIVA.

Dispõe sobre a autorização para realização de licitações exclusivas para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) locais no Município de Porto Murtinho- MS.

Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a concessão de benefício à empresa Itahum Terminal Portuário S.A, e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município de Porto Murtinho -MS a Semana Municipal da Juventude a ser comemorada, anualmente na semana do dia 30 de março, em que se comemora o dia mundial da juventude.