| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2025
Processo: 01/2025
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Turno: Único
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Dispõe sobre a autorização para realização de licitações exclusivas para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) locais no Município de Porto Murtinho- MS.
Obs.: PROJETO DE LEI PARA ENTRADA
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Encaminhamento de matéria legislativa |
2 -
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 2 de 2025
Processo: 02/2025
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Turno: Único
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Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Municipal.
Obs.: PROJETO DE LEI PARA ENTRADA
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Encaminhamento de matéria legislativa |
3 -
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2025
Processo: 001/2025
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Turno: 1ª e 2ª Votações
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Dispõe sobre a concessão de benefício à empresa Itahum Terminal Portuário S.A, e dá outras providências.
Obs.: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA ENTRADA
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Entrada do Projeto de Lei |
