Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 7 de 2025 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 7 de 2025
Prorroga o prazo de adesão ao programa de conciliação fiscal - Regulariza Porto Murtinho criado pela lei nº 093/2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 7 de 2025 | Entrada do Projeto de Lei | 16/12/2025
Observação