1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 21 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 021/2025
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“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Porto Murtinho, para o período de 2026 a 2029.”
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado com Emendas
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2 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 005/2025
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"Dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sobre
determinadas transferências patrimoniais e dá outras providências. "
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado com Emendas
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3 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 47 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Professor Alessandro
Processo: 047/2025
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Institui o Dia do Auxiliar de Serviçoes de Educação no âmbito do município de Porto Murtinho MS e dá outras providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 7 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 007/2025
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Prorroga o prazo de adesão ao programa de conciliação fiscal - Regulariza Porto Murtinho criado pela lei nº 093/2025.
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Aprovado
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