Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 44 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 44 de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de cooperação com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL, para destinação de percentual da arrecadação da tarifa de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 44 de 2025 | Entrada do Projeto de Lei | 14/10/2025

Observação