Resumo (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

Indico a Secretaria de Educação para que possa realizar manutenções e reparos no refeitório da Escola Indígena Municipal da extensão da Aldeia Barro Preto.

Que determine uma avaliação técnica, jurídica, administrativa e financeira, com vistas à instalação de câmeras digitais de monitoramento ao longo da orla do Rio Paraguai, interligados ao sistema operacional da Polícia Militar de Porto Murtinho-MS

Seja realizada fiscalização em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Porto Murtinho – MS que vendem bebidas alcoólicas, com o objetivo de coibir a venda e distribuição de bebidas contaminadas com metanol, garantindo a saúde e segurança da população.

Indica-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Murtinho e ao Secretário de Obras, que seja feita a manutenção na rua Presidente Vargas na altura do número 130 em diante pois encontra-se em estado critico e os buracos estão se alargando cada dia mais formando poças que muitas das vezes um motociclista ou ate mesmo um motorista não enxergaria dependendo da velocidade. Podendo assim acarretar em estragos de bens materiais ou até mesmo em acidentes graves.

Indica-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Murtinho e ao Secretário de Obras, que seja realizado o serviço de patrolamento na Rua General Cândido Mariano, no trecho compreendido entre as esquinas das ruas Coronel Ponce e Dr. Costa Marques

Indica-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Nelson Cintra Ribeiro que seja estudada a possibilidade de dar prioridade ao asfaltamento de toda a extensão das ruas Coronel Ponce e Capitão Cantalice. As referidas vias são consideradas principais ligações entre diversos bairros — Dom Pepe I e II, Vila Célia, Caacupê e Nossa Senhora Aparecida ao Centro da cidade, sendo de grande importância para o fluxo de veículos e pedestres. Além disso, na rua Capitão Cantalice localiza-se o Quartel da cidade, onde já foi realizado um trecho de pavimentação asfáltica, porém o mesmo encontra-se deteriorado, causando transtornos aos munícipes que utilizam diariamente essas vias para se deslocar de seus bairros.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Nelson Cintra Ribeiro, para que seja estudada a possibilidade de doar uma parte do terreno localizado ao lado da Escola da Colônia Ingazeira, visando à construção de uma Capela no referido local.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TECNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVAS NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS OCORRIDOS NO AMBITO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS.

Declara de Utilidade Pública Municipal o Clube de Laço Comprido "Portal da Rota", com sede no município de Porto Murtinho - MS e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o Clube do Laço Portal da Rota e dá outras providências.

Institui o prêmio "Educação de Excelência" no âmbito do Município de Porto Murtinho, destinado a reconhecer e premiar os alunos da rede pública municipal ( urbana, rural e povos origiários) e estadual de ensino que se destacarem em suas atividades, e dá outras providências.

Dispõe e estabelece diretrizes para o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena no âmbito da rede municipal de ensino, como instrumento de promoção da igualdade racial e valorização das identidades culturais, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de cooperação com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL, para destinação de percentual da arrecadação da tarifa de esgotamento sanitário, e dá outras providências.