Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 16 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 16 de 2025
Autoriza a cessão de uso de bem público da estrutura físicada Escola Municipal Indigena Ejiwajegi Polo Extensão, localizada na Aldeia Campina, Terra Indigena Kadiwéu, pelo Município de Porto Murtinho/MS ao Município de Bodoquena/MS e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 16 de 2025 | Entrada do Projeto de Lei | 19/08/2025
Observação
projeto de lei para entrada