Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 11 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 11 de 2025
Altera a Lei Municipal n° 1.851 de 01 de julho de 2024, para incluir as casas lotéricas nas disposições sobre o tempo de atendimento aos consumidores no Município de Porto Murtinho e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 11 de 2025 | Projeto de Lei aprovado em segunda votação. | 03/06/2025
Observação
Projeto de Lei para segunda votação