1 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2025
Turno: Único
Autores: Dra Carla Mayara, Elbio da Twister
Número de Protocolo: 41
Processo: 16/2025
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Estabelece prioridades para fomento à prática esportiva na Comunidade Indígena Kadiwéu de Porto Murtinho, e dá outras providências.
Obs.: projeto de lei para entrada
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Aprovado
Obs.: Aprovado a entrada do projeto de lei
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4 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 11 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Ana Paula Bittencourt
Número de Protocolo: 26
Processo: 11/2025
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Altera a Lei Municipal n° 1.851 de 01 de julho de 2024, para incluir as casas lotéricas nas disposições sobre o tempo de atendimento aos consumidores no Município de Porto Murtinho e dá outras providências.
Obs.: Projeto de Lei para segunda votação
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado em segunda votação
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5 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 013/2025
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“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Obs.: PROJETO DE LEI PARA ENTRADA
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Aprovado
Obs.: APROVADO A ENTRADA DO PROJETO DE LEI
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