Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 12 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 12 de 2025
Dispõe sobre o procedimento para a instalacão de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) autorizada pela ANATEL no município de Porto Murtinho,MS, nos termos da legislaçãao federal vigente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 12 de 2025 | Projeto de Lei aprovado em primeira votação. | 27/05/2025
Observação
Projeto de lei para Primeira Votação