Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2025
Regulamenta as atribuições para o cargo de fiscal de tributos, no âmbito da Lei Municipal de n° 1.755/2022 que dispõe sobre a criação de cargos do quadro permanente do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2025 | Entrada do Projeto de Lei | 20/05/2025
Observação
Projeto de Lei para entrada