Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 13 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 13 de 2025
Estabelece normas para a emissão de níveis sonoros por estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes pousadas e similares, no Município de Porto Murtinho/MS e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação