Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 12 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 12 de 2025
Dispõe sobre o procedimento para a instalacão de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) autorizada pela ANATEL no município de Porto Murtinho,MS, nos termos da legislaçãao federal vigente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 12 de 2025 | Entrada do Projeto de Lei | 06/05/2025
Observação
projeto de lei para entrada