Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 4 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 4 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas nos parques e áreas públicas de Porto Murtinho e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 4 de 2025 | Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente | 15/04/2025
Observação
PROJETO DE LEI PARA PRIMEIRA VOTAÇÃO