Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2023 em 34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2023
Institui no Município de Porto Murtinho o “Projeto Maria da Penha vai à Área Rural” e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2023 | Projeto de Lei aprovado em primeira votação. | 05/11/2024
Observação
PROJETO DE LEI PARA PRIMEIRA VOTAÇÃO