Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 20 de 2023 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 20 de 2023
"INSTITUI A ESTERILIZAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA E MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES, PROIBINDO ASSIM O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 20 de 2023 | Projeto de Lei aprovado em segunda votação. | 02/04/2024
Observação
PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO