Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 17 de 2022 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 17 de 2022

Dispõe sobre os Direitos Básicos dos Portadores do Vírus da Imunodeficiência Humana – HIV e das pessoas com Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, bem como da proibição acerca da discriminação e do sigilo absoluto sob a situação do portador (HIV), assim como assegura as políticas públicas para prevenção e orientação e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 17 de 2022 | Projeto de Lei aprovado em segunda votação. | 12/09/2023

Observação