Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 5 de 2021 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 5 de 2021
Dispõe sobre a instalação de rampas que promovam a garantia de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida nos locais públicos e privados no âmbito do município de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 5 de 2021 | Projeto de Lei aprovado em primeira votação. | 12/09/2023
Observação