Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 17 de 2022 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 17 de 2022
Dispõe sobre os Direitos Básicos dos Portadores do Vírus da Imunodeficiência Humana – HIV e das pessoas com Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, bem como da proibição acerca da discriminação e do sigilo absoluto sob a situação do portador (HIV), assim como assegura as políticas públicas para prevenção e orientação e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 17 de 2022 | Projeto de Lei aprovado em primeira votação. | 20/06/2023
Observação