Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 8 de 2024 em 16ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (16ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 8 de 2024
“Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n.º 004/01-A de 31 de dezembro de 2001 e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 8 de 2024 | Encaminhamento de matéria legislativa | 17/12/2024
Observação
Projeto de Lei Complementar para Entrada.