Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 20 de 2023 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 20 de 2023
"INSTITUI A ESTERILIZAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA E MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES, PROIBINDO ASSIM O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 20 de 2023 | Projeto de Lei aprovado em primeira votação. | 26/03/2024
Observação
PROJETO DE LEI APROVADO