Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 6 de 2023 em 10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 6 de 2023
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.664, DE 05 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Aprovado em Segunda Votação com Emendas Proposta pela Comissão Permanente de Justiça e Redação Final