1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 6 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
|
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.664, DE 05 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Obs.: Aprovado em Segunda Votação com Emendas Proposta pela Comissão Permanente de Justiça e Redação Final
|
Aprovado
Obs.: Projeto Aprovado com Emendas
|
2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 8 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
|
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda Votação
|
Aprovado
Obs.: Projeto Aprovado na Integra
|
