1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2026
Turno: Único
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 004/2026
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Institui o Programa Regulariza Porto Murtinho, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2026
Turno: Único
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 12/2026
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências
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Aprovado
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3 - Projeto de Resolução nº 4 de 2026
Turno: Único
Autor: MD - Mesa Diretora
Processo: 004/2026
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Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Porto Murtinho - MS, a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), instituindo o Programa Municipal de Inovação e Governo Digital Legislativo, estabelecendo regras, princípios e instrumentos para o aumento da eficiência pública, proteção de dados e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: APROVADO A ENTRADA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO
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4 - Projeto de Resolução nº 5 de 2026
Turno: Único
Autor: MD - Mesa Diretora
Processo: 005/2026
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Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: APROVADO A ENTRADA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO
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5 - Projeto de Resolução nº 6 de 2026
Turno: Único
Autor: MD - Mesa Diretora
Processo: 006/2026
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Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com instituição financeira visando à concessão de empréstimos consignados aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho/MS e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: APROVADO A ENTRADA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO
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6 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2026
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 003/2026
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INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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