1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 18 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 018/2024
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"Institui o Plano 1unicipal da Primeira Infância - PMPI do município de Porto Murtinho/MS, e dá outras providências ".
Obs.: PROJETO DE LEI PARA SEGUNDA VOTAÇÃO
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Aprovado
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
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2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 19 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 019/2024
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cesta de natal aos servidores públicos municipais e dá outras providências".
Obs.: PROJETO DE LEI PARA SEGUNDA VOTAÇÃO
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Aprovado
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
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3 - Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 3 de 2024
Turno: Segundo
Autor: MD - Mesa Diretora
Processo: 003/2024
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Altera dispositivos a Lei Complementar Municipal n°. 071, de 11 de janeiro de 2022.
Obs.: PROJETO DE LEI PARA SEGUNDA VOTAÇÃO
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Aprovado
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
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