1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 17 de 2024
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 017/2024
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“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho (MS), para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”. LOA
Obs.: PROJETO DE LEI PARA ENTRADA
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Aprovado
Obs.: APROVADO A ENTRADA DO PL
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2 - Mensagem de Veto. nº 2 de 2024
Turno: Único
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 002/2024
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Veto ao Projeto de Lei nº. 003/2023 de autoria da Vereadora Profª Donizete que "Dispõe sobre a instalação de rampas que promovam a garantia de acessibilidade as pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida nos locais públicos e privados no âmbito do município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências".
Obs.: Mensagem de Veto para apreciação
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Rejeitado
Obs.: REJEITADO O VETO DO EXECUTIVO
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3 - Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 2 de 2024
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: MD - Mesa Diretora
Processo: 002/2024
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Altera, revoga e acrescenta novos dispositivos a Lei Complementar Municipal n°. 071, de 11 de janeiro de 2022.
Obs.: PLC para Entrada
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Aprovado
Obs.: Aprovado a Entrada do PLC
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