Matérias do Expediente (32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 17 de 2024
Processo: 017/2024
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho (MS), para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”. LOA - PROJETO DE LEI PARA ENTRADA
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Aprovado APROVADO A ENTRADA DO PL |
| 2 |
Mensagem de Veto. nº 2 de 2024
Processo: 002/2024
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Veto ao Projeto de Lei nº. 003/2023 de autoria da Vereadora Profª Donizete que "Dispõe sobre a instalação de rampas que promovam a garantia de acessibilidade as pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida nos locais públicos e privados no âmbito do município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências". - Mensagem de Veto para apreciação
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Rejeitado REJEITADO O VETO DO EXECUTIVO |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 2 de 2024
Processo: 002/2024
Autor: MD - Mesa Diretora
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Altera, revoga e acrescenta novos dispositivos a Lei Complementar Municipal n°. 071, de 11 de janeiro de 2022. - PLC para Entrada
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Aprovado Aprovado a Entrada do PLC |