1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2024
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 012/2024
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel Urbano para fins de ampliação do prédio da Secretaria Municipal de assistência Social e Cidadania da outras providências.
Obs.: Projeto de Lei para Segunda Votação
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Aprovado
Obs.: Aprovado em Segunda Votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2024
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Processo: 013/2024
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Dispõem sobre a denominação do parque infantil Bernardo Loubet e dá outras providências.
Obs.: Projeto de Lei para Segunda Votação
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Aprovado
Obs.: Aprovado em Segunda Votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 8 de 2024
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Helton
Processo: 008/2024
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"Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias sediadas no Município de Porto Murtinho - MS a prestarem atendimento aos consumidores em tempo razoável, e dá outras providências"
Obs.: Projeto de Lei para Segunda Votação
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Aprovado
Obs.: Aprovado em segunda votação
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