1 - Requerimento nº 41 de 2023
Autor: Helton
Processo: 006/2023
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Venho requerer que haja um Planejamento para que nos seja explanada as necessidades de regulamentação do valor das diárias, o impacto para os cofres púbicos, e os motivos plausíveis que impossibilite essa atualização de valores. Vale ainda salientar que estes funcionários são assegurados pela Lei Municipal nº 1.578/2015, Art. 1 :
“§ 1- Entende-se por diária o valor monetário liberado em favor do beneficiário, precedido de empenho na dotação própria, destinado à cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, para deslocamento de sua sede em razão de representação do Município de Porto Murtinho em eventos de interesse público ou em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório.
§ 2- Entendem-se por locomoção urbana as despesas com táxi, ônibus ou outro meio de transporte utilizado dentro dos limites do local do evento ou do serviço.”
Art. 2° :
“ Caberá ao Secretário Municipal de Administração e Finanças autorizar o deslocamento de servidor dos respectivos
Obs.: Requerimento 006/2023, aprovado em Plenário.
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Aprovado
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2 - Indicação nº 99 de 2023
Turno: Único
Autor: Rodrigo Fróes
Processo: 011/2023
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Manutenção na estrada da Colônia Ingazeira, trecho da estação de tratamento de água até o rio apa.
Que seja realizado o Serviço de Iluminação na esquina da rua Porto Carrero com a 13 de maio, Bairro Centro, visto que a falta de iluminação na rua pode vir a ocasionar acidentes de ciclistas e pedestre .
Obs.: Enviada a Indicação 011/2023 do Vereador Rodrigo Fróes- lida e aprovada em plenário.
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Aprovado
Obs.: Enviada a Indicação 011/2023 do Vereador Rodrigo Fróes- lida e aprovada em plenário.
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3 - Indicação nº 100 de 2023
Turno: Único
Autor: Rodrigo Fróes
Processo: 012/2023
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Que seja realizado o Serviço de Manutenção Preventiva nos ares condicionado das Escolas da Rede Municipal.
Obs.: Enviada a indicação 012/2023 do Vereador Rodrigo Fróes- Lida e aprovada em plenário.
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Aprovado
Obs.: Enviada a indicação 012/2023 do Vereador Rodrigo Fróes- Lida e aprovada em plenário.
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4 - Requerimento nº 42 de 2023
Autor: Aline Assistente Social
Processo: 008/2023
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A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra
REQUERIMENTO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A RELAÇÃO DE TODAS AS MOTOCICLETAS ADQUIRIDAS PELA PREFEITURA:
QUATIDADE ADQUIRIDA?
QUAL SECRETARIA ESTÁ UTILIZANDO?
QUEM É O RESPONSAVEL PELO VEÍCULO?
QUEM UTILIZA?
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Aprovado
Obs.: Requerimento Apovado em Plenário
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5 - Requerimento nº 43 de 2023
Autor: Aline Assistente Social
Processo: 009/2023
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A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra
REQUERIMENTO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE QUAL O MOTIVO DE NÃO ESTAREM UTILIZANDO O FUNDO DO PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS ONDE POSSIBILITA A COMPRA DE COMPUTADORES, CADEIRAS, MESAS, ETC.
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Aprovado
Obs.: Requerimento Apovado em Plenário
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