Matérias do Expediente (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

Venho requerer que haja um Planejamento para que nos seja explanada as necessidades de regulamentação do valor das diárias, o impacto para os cofres púbicos, e os motivos plausíveis que impossibilite essa atualização de valores. Vale ainda salientar que estes funcionários são assegurados pela Lei Municipal nº 1.578/2015, Art. 1 :
“§ 1- Entende-se por diária o valor monetário liberado em favor do beneficiário, precedido de empenho na dotação própria, destinado à cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, para deslocamento de sua sede em razão de representação do Município de Porto Murtinho em eventos de interesse público ou em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório.
§ 2- Entendem-se por locomoção urbana as despesas com táxi, ônibus ou outro meio de transporte utilizado dentro dos limites do local do evento ou do serviço.”

Art. 2° :
“ Caberá ao Secretário Municipal de Administração e Finanças autorizar o deslocamento de servidor dos respectivos

Requerimento 006/2023, aprovado em Plenário.

Manutenção na estrada da Colônia Ingazeira, trecho da estação de tratamento de água até o rio apa.
Que seja realizado o Serviço de Iluminação na esquina da rua Porto Carrero com a 13 de maio, Bairro Centro, visto que a falta de iluminação na rua pode vir a ocasionar acidentes de ciclistas e pedestre .

Enviada a Indicação 011/2023 do Vereador Rodrigo Fróes- lida e aprovada em plenário.

Que seja realizado o Serviço de Manutenção Preventiva nos ares condicionado das Escolas da Rede Municipal.

Enviada a indicação 012/2023 do Vereador Rodrigo Fróes- Lida e aprovada em plenário.

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra

REQUERIMENTO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A RELAÇÃO DE TODAS AS MOTOCICLETAS ADQUIRIDAS PELA PREFEITURA:
QUATIDADE ADQUIRIDA?
QUAL SECRETARIA ESTÁ UTILIZANDO?
QUEM É O RESPONSAVEL PELO VEÍCULO?
QUEM UTILIZA?

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra

REQUERIMENTO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE QUAL O MOTIVO DE NÃO ESTAREM UTILIZANDO O FUNDO DO PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS ONDE POSSIBILITA A COMPRA DE COMPUTADORES, CADEIRAS, MESAS, ETC.